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SOBRE A LEI MARIA DA PENHA

Homem É Condenado a 34 Anos de Prisão Por Crimes de Pedofilia

Pai obrigado a indenizar filha em R$ 200 mil por abandono afetivo

“DIREITO CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. ABALOS PSICOLÓGICOS DECORRENTES DE VIOLÊNCIA ESCOLAR. BULLYING. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA. SENTENÇA REFORMADA. CONDENAÇÃO DO COLÉGIO. VALOR MÓDICO ATENDENDO-SE ÀS PECULIARIDADES DO CASO.

GRAVIDEZ NA ADOLESCÊNCIA

NOVO CRIME DE ESTUPRO. Breves anotações