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ADVOCACIA CÍVEL E CRIMINAL

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em dezembro 04, 2021

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Princípio da Solidariedade Familiar

Paulo Luiz Netto Lôbo Doutor em Direito Civil (USP); Professor na UFAL e na UFPE (Pós-Graduação); Membro do Conselho Nacional de Justiça. SUMÁRIO: 1 Solidariedade como Princípio; 2 Solidariedade e Outros Princípios do Direito de Família; 3 Solidariedade como Superação do Individualismo Jurídico; 4 A Migração do Princípio para as Relações de Família; 5 A Tensão entre os Valores da Pessoa Humana e da Solidariedade Familiar; 6 Dimensões do Princípio da Solidariedade Familiar; 7 Especificação da Solidariedade Familiar no Código Civil; 8 Aplicabilidade Direta do Princípio da Solidariedade Familiar; 9 Algumas Aplicações do Princípio da Solidariedade Familiar; 10 Para Concluir. 1 Solidariedade como Princípio A solidariedade, como categoria ética e moral que se projetou para o mundo jurídico, significa um vínculo de sentimento racionalmente guiado, limitado e autodeterminado que compele à oferta de ajuda, apoiando-se em uma mínima similitude de certos interesses e o

Abuso de Direito e Protesto de Cheque Sustado: Configuração de Dano Moral por Protesto Indevido

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